Dicas e
Dúvidas Frequentes

Posso comprar em nome de terceiros?
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Sim. Quando tratar-se de pessoa física, será necessária cópia do CPF e endereço completo do terceiro, acompanhados de uma procuração simples habilitando-o a efetuar o lance em seu nome. Quando se tratar de pessoa jurídica, traga os dados da empresa e cópia do contrato social para integrar imediatamente à documentação do processo.

Estrangeiro pode arrematar em leilão?
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Sim. No entanto, somente poderá participar do leilão mediante procuração em nome de um representante legal estabelecido no Brasil. Esta procuração se encontra disponível no Consulado do seu país de origem.

Quanto tempo tenho para pagar o bem arrematado?
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O pagamento deverá ser imediato à arrematação ou em até 24 horas após a realização do leilão, segundo o que preceitua o Art. 884, IV, do NCPC. A comissão do leiloeiro deverá ser paga à vista e ao término do leilão.

Como faço para comprar em leilão?
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É fácil! Siga o passo a passo abaixo ou contate-nos.

É possível parcelar o pagamento do lance ofertado?
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Sim. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, deverá apresentar sua proposta por escrito, obedecendo o seguinte:

- Até o início do 1º Leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

- Até o início do 2º Leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, leia-se 50% do valor de avaliação.

As propostas de pagamento parcelado conterão, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem quando se tratar de bens imóveis.

*Para os casos acima, deverão as propostas indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

IMPORTANTE: é permitida a admissão de lances com valor inferior ao da avaliação já em 1º leilão, desde que estes não importem em preço vil. No entanto, o pagamento nestes moldes deverá se dar à vista. A comissão do leiloeiro sempre deverá ser paga à vista e ao término do leilão. 

Em quantos dias terei acesso ao bem arrematado?
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O bem estará disponível ao arrematante, tão logo seja comprovado e compensado o pagamento pelos meios legais e após autorização do juízo responsável pelo processo do leilão, conforme Art. 901, §1º, do NCPC.

Caso o bem esteja diferente do que vi ou do descrito no edital?
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Se no dia da entrega o bem estiver diferente do descrito no edital ou do que você viu, não tome posse! Avise-nos, e prontamente iremos informar o juízo responsável pelo processo, esclarecendo detalhadamente o ocorrido e aguardaremos a decisão: ou seu dinheiro de volta ou o bem no estado descrito no edital. Trabalhamos com documentos de vistoria, o que nos permite garantir a integridade do bem, facilitando a identificação de qualquer intervenção indevida no bem arrematado.

E se eu ficar constrangido em ir buscar o bem arrematado?
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Se isso ocorrer, peça a um amigo ou parente, alguém que se disponha a retirar o bem em seu nome. Não precisa ser você, autorize alguém através de uma procuração simples. Lembre-se de que caso haja necessidade, o Oficial de Justiça (por meio de autorização judicial) poderá acompanhá-lo.

Qual o prazo para transferir um veículo de leilão?
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O prazo máximo para a transferência da documentação de veículos é de 30 dias, de acordo ao que indica o art. 233 do Código de Transito Brasileiro – CTB. Caso o veículo não seja transferido no prazo mencionado, estará sujeito a multa administrativa.

É possível vender um veículo arrematado por valor superior?
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Sim. Após a efetivação do depósito judicial será expedida a Carta de Arrematação, estando o bem livre e desembaraçado para qualquer fim, uso ou posterior venda.

Se o bem possuir multas, serei responsável?
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Você será responsável apenas pelas multas vencidas até a data da arrematação. Consulte a situação do veículo ou imóvel e considere os possíveis valores no seu lance. Quanto às multas a vencer, estas não serão de sua responsabilidade, recaindo os futuros e possíveis débitos ao antigo proprietário do veículo ou imóvel. Todos os bens vendidos em leilão serão entregues livres de ônus e gravames por força do art. 130 do Código Tributário Nacional. Apenas os ônus descritos no edital do leilão serão de responsabilidade do arrematante. Não existe possibilidade de débitos futuros após o recebimento da Carta de Arrematação pelo comprador.

Anulado o leilão, perderei o dinheiro referente ao meu lance?
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Não. Caso exista algum recurso ou embargo que anule ou suspenda dessa forma o leilão, o valor do lance, que se encontrará depositado judicialmente, será devolvido. Igualmente, e por uma postura ética e de compromisso com nossos clientes, será devolvido por Cristiano Escola Leilões o valor integral da comissão referente ao leilão ora anulado.

Comprando um imóvel, poderei ocupá-lo imediatamente?
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Dependerá se o imóvel encontra-se desocupado ou não. No primeiro caso, a posse será imediata. Quando o imóvel possuir ocupantes, teremos duas possibilidades:

Se quem estiver ocupando o imóvel for o proprietário:

a)      Identifique-se e peça ao proprietário para desocupar o imóvel, ofereça ajuda no que se fizer necessário;

b)      Caso não se sinta confortável em falar diretamente com o proprietário, peça ao juiz que ordene a desocupação imediata do imóvel, expedindo um mandado de imissão na posse que será cumprido por Oficial de Justiça.

Se quem estiver ocupando o imóvel for locatário, meeiro, usufrutuário, etc.:

c)      Receba os aluguéis e respeite o término do contrato, caso este seja de boa fé e enquanto o valor estiver sendo pago em dia;

d)      Em não havendo interesse de sua parte em receber os aluguéis e caso não se sinta confortável em falar diretamente com o locatário, meeiro, usufrutuário, etc., peça ao juiz que ordene a desocupação imediata do imóvel, expedindo um mandado de imissão na posse.

Para todos os casos, a responsabilidade junto aos ocupantes de imóveis é do arrematante, do comprador.

Disposições gerais sobre leilões:
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- Será considerado o arrematante do bem levado à hasta pública (leilão), àquele que ofertar maior lance. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, segundo o disposto no Art. 895, §7º, do NCPC;

- Quando houver mais de um bem a ser arrematado referente ao mesmo processo, terá preferência como arrematante àquele que ofertar maior lance para o lote como um todo, Art. 893 do NCPC;

- A Carta de Arrematação que possui efeito e valor de Nota Fiscal para todo e qualquer bem móvel, como documento para transferência de veículos ou como escritura para imóveis, será concedida ao arrematante após o pagamento integral do valor lançado no leilão;

- O Juiz responsável pelo processo é soberano em quaisquer questões relativas à execução do leilão, bem como aos bens nele arrematados;

- O leiloeiro não possui responsabilidade sobre impostos, penhoras, hipotecas, danos, etc. O leiloeiro é simples mandatário do Juiz e obedece as determinações por ele requeridas;

- Quando da participação de leilões, os arrematantes estarão submetidos às regras estabelecidas em lei e mencionadas no edital;

- Estarão passíveis às penalidades descritas no art. 695 do CPC, arts. 335 e 358 do Código Penal e art. 23 da Lei das Execuções Fiscais (Lei 6830/80), àqueles os quais não honrarem com os lances ofertados em leilão. Neste sentido, pede-se que a oferta dos lances seja compatível com a capacidade de efetivação do pagamento.

- Nos casos de pagamento em prestações, o atraso poderá acarretar multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, Art. 895, §4º, do NCPC. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. Art. 895, §5º, do NCPC.

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